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    13ª LEGISLATURA
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CMTS aprova novo Estatuto

A Câmara Municipal de Teodoro Sampaio aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 02 de dezembro do corrente, o Projeto de Lei Complementar 008/2019, o qual dispõe sobre o "Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Municipal de Teodoro Sampaio e dá outras providências".

Conforme mencionado pelo Executivo Municipal "Passados 9 anos da edição da Lei Complementar nº 60/2010 que trata do Estatuto do Magistério, atualiza-la se faz necessário. Desta forma buscamos implementar uma nova legislação compatível com os tempos atuais, especialmente para que haja segurança jurídica aos servidores da Educação. O Projeto de Lei que ora se apresenta traz em seu bojo, avanços e benefícios incontáveis, sempre objetivando o incentivo a alcançar a otimização, tanto para o professor como para os estudantes".

Arquivos para Download abaixo
Lei Municipal Complementar 143 de 04-12-2019 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.pdf
Data: 03-12-2019 14:09:15


Próxima Sessão

16ª Sessão Ordinária do exercício de 2020

01.06.2020 (segunda-feira) às 20 horas

Em cumprimento ao Ato do Presidente 003/2020 as Sessões Ordinárias serão realizadas com restrição

de acesso ao público, sendo transmitidas pela Radio Kerigma e pelo site oficial da Câmara.