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    13ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    EDIMAR BATISTA DE OLIVEIRA
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Perguntas Frequentes
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Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Teodoro Sampaio?

A Câmara Municipal de Teodoro Sampaio é composta por 11 (onze) Parlamentares.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços interno. A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

Quantos anos duram o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

 

O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Parlamentar desejado, serão exibidos os seus dados.

 

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara. A votação será aberta, cabendo cada vereador manifestar o voto para um único candidato, considerando os inscritos para cada cargo da mesa (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário).

 

 

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu art. 20, 21, 22 e 23, além das atribuições consignadas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: 

I – No setor Legislativo:

a)    Propor Projeto de Resolução que disponha sobre a Secretaria da Câmara, suas atribuições e Polícia da Câmara;

b)    Propor Projeto de Lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, fixação da respectiva remuneração;

c)    Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

d)    Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

e)    Propor alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara.

II – No setor Administrativo:

a)    Comunicar cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;

b)    Baixar, mediante Ato e Portaria, as medidas referentes aos Servidores e Vereadores;

c )       Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

d)          Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

e)    Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

f)     Enviar ao Tribunal de Contas, mensalmente, relatórios definidos no calendário anual;

g)    Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda de Partido Político representado na Câmara;

h)   Encaminhar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Prefeito;

i)     Promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município.

 

O que é o Recesso Parlamentar?

O recesso acontece sempre do dia 08 de dezembro do ano anterior, ao dia 1º de fevereiro do ano seguinte, e do dia 18 ao dia 31 de julho, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, e neste período somente poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias são semanais, realizando-se as segundas-feiras, com início às 20:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, independente de convocação e a transmissão se dará pela Rádio Comunitária Kerigma Fm e pelo site www.camarateodorosampaio.sp.gov.br .

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como o endereço, e-mail e telefones para contato estão disponíveis site da Câmara, ou seja,  www.camarateodorosampaio.sp.gov.br , também pode ser usado  o menu Fale Conosco.

 

 O que é a Ouvidoria, e-SIC?

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

Pode-se acessar através do http://www.camarateodorosampaio.sp.gov.br/esic/ , no Portal da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio.

 

Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Denúncia

Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.

Elogio

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.

Informação/Solicitação

Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.

Reclamação/Crítica

Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Sugestão

Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.

 

Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os Vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do Prefeito e os gastos da Prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.


O que um vereador pode fazer na Câmara?

Uma função importante dos Vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o Prefeito, por meio de um recurso chamado indicação ou requerimento. A indicação é uma proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes, medidas de interesse público em nome do eleitor. Cabe ao Prefeito ou Secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do Vereador. Os vereadores podem ainda exigir informações sobre determinado assunto (gastos com pessoal, atraso em obras e onde está sendo gasta certa dotação, por exemplo) através de um Requerimento. O Executivo tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao Requerimento.



Os Vereadores podem fazer Projetos de Lei?

Os Vereadores também podem fazer Projetos de Lei, desde que não onerem o Executivo. Desta maneira, os Vereadores não têm o poder de elaborar um projeto que obrigue a Prefeitura a realizar a pavimentação com pedras irregulares (calçamento) ou asfáltica de uma determinada Via. Os Vereadores não podem, ainda, fazer Projetos que obriguem o Executivo a realizar operações tapa-buraco, por exemplo, muito menos de construção de Escolas ou qualquer obra. O máximo que os Vereadores podem fazer, nestes casos, é elaborar uma Indicação e o prefeito não tem a obrigação legal de atendê-la.

  

Como consigo os nomes dos vereadores?

No site oficial da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio www.camarateodorosampaio.sp.gov.br ou pelo número (18) 3282-1144.

 

O que são as comissões permanentes?

É a composição de três Vereadores eleitos pela Câmara ou escolhidos de comum acordo, na primeira sessão ordinária de cada biênio da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, responsável por apreciar e exarar parecer para projetos de lei relacionados com a sua área de competência, assim divididas:

1 - Comissão de Justiça e Redação;

2 - Comissão de Finanças e Orçamento;

3 – Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes;

4 – Comissão de Educação e Cultura;

5- Comissão de Saúde e Saneamento;

6 – Comissão de Agricultura, Reforma Agrária e Meio Ambiente;

7 – Comissão de Assistência e Promoção Social;

8 – Comissão de Esportes e Turismo.

 

Como posso acompanhar a tramitação de um projeto?

Através do Site www.camarateodorosampaio.sp.gov.br .

Como participar das audiências públicas?

As audiências são abertas ao público sem necessidade de inscrição prévia para assisti-las. Sua realização, com data e hora, é anunciada antecipadamente pelo Órgão. A participação do público para uso da palavra durante a audiência pública dependerá de regulamentação para cada caso.

 

Como posso adquirir informações previstas na Lei de Acesso à Informação?

O link “SIC – Serviço de Informação ao Cidadão”, que se encontra na página principal do site da câmara, orientará o cidadão como adquirir informações por meio físico, pela internet através de um formulário, e como acompanhar sua solicitação através de um número de protocolo no ato do cadastro.

 

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Qualquer cidadão, por meio de conexão com a internet.

 

Qual o prazo para obter a resposta ao pedido formulado à Câmara?

A Câmara Municipal de Sabino responde às solicitações dentro do prazo de 20 (vinte) dias, salvo justificativa expressa para casos de maior complexidade, nos quais haverá prorrogação desse prazo por igual período.

 

O que é a Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e terá início e somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Qual horário de expediente da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio?

A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17:30h.

Realiza sessões ordinárias semanais, as segundas-feiras, a partir das 20h.

Endereço: Alameda Coronel Pires, nº 2147, Jardim Esplanada, CEP 19280-000, Teodoro Sampaio/SP.

Tel: (18) 3282-1144.    Site: www.camarateodorosampaio.sp.gov.br

 

O que é Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.

Próxima Sessão

40ª Sessão Ordinária do exercício de 2018

19.11.2018 (segunda - feira) às 20 horas

Compareça: Exerça sua cidadania